PGFN e PGE/SP Regulamentam Pedido de Falência como Instrumento de Cobrança

PGFN e PGE/SP Regulamentam Pedido de Falência como Instrumento de Cobrança Texto: Valéria Nascimento A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) editaram recentemente novas normas que reforçam uma mudança relevante na forma de cobrança da dívida ativa: a utilização do pedido de falência como instrumento mais […]
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Reforma Tributária do Consumo: novos requisitos de vinculação entre documentos fiscais e transações financeiras no contexto do split payment

Reforma Tributária do Consumo: novos requisitos de vinculação entre documentos fiscais e transações financeiras no contexto do split payment Thaís Takahashi e Beatriz Frate Em 02 de março de 2026, foi publicada a versão 1.01 da Nota Técnica 2026.001 que estabelece as diretrizes para a vinculação entre documentos fiscais eletrônicos e transações financeiras sujeitas ao […]
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IBS e Apuração Assistida

IBS e Apuração Assistida Texto por: Thaís Takahashi Com o objetivo de materializar a implementação da Reforma Tributária, o Comitê Gestor do IBS (entidade responsável pela coordenação, administração e harmonização do IBS) tem disponibilizado cartilhas orientativas aos contribuintes. Até o momento foram publicadas duas cartilhas: (i) Volume 1, com orientações práticas sobre os efeitos dos […]
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IN BCB nº 713/2026: novas obrigações de reporte para prestadores de serviços de ativos virtuais

IN BCB nº 713/2026: novas obrigações de reporte para prestadores de serviços de ativos virtuais Texto por: Alexandre Fonte Em 27 de fevereiro de 2026, o Banco Central do Brasil publicou a Instrução Normativa BCB nº 713, que estabelece procedimentos para o envio de informações ao regulador por parte das Sociedades Prestadoras de Serviços de […]
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Ponte para Investimentos: como estruturas jurídicas e governança influenciam a captação de recursos

Ponte para Investimentos: como estruturas jurídicas e governança influenciam a captação de recursos Estamos disponibilizamos o capítulo “Atrair investidores: o impacto de estruturas jurídicas sólidas e governança eficiente na captação de recursos”, de autoria de Vanessa Domene e Débora Peixoto, publicado na obra Ponte para Investimentos. O material propõe uma análise prática e estratégica sobre como a organização jurídica, a […]
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Reforma Tributária: 2026 a última janela para recuperar créditos de PIS/COFINS

Reforma Tributária: 2026 a última janela para recuperar créditos de PIS/COFINSTexto por Thaís Takahashi A Reforma Tributária sobre o consumo, aprovada em dezembro de 2023, promoveu uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro. Entre as principais mudanças, destaca-se a extinção definitiva da Contribuição ao PIS e à COFINS a partir de janeiro de 2027, […]
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Tema 843 no STF: o futuro da tributação dos créditos presumidos de ICMS

Tema nº 843 no STF: o futuro da tributação dos créditos presumidos de ICMS Texto por: Ailson Freire O Supremo Tribunal Federal pautou, para o dia 25 de fevereiro de 2026, o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral. O caso é decisivo para os contribuintes, pois definirá, com efeito vinculante para todo o país, se os créditos presumidos de […]
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