PGFN e PGE/SP Regulamentam Pedido de Falência como Instrumento de Cobrança Texto: Valéria Nascimento A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) editaram recentemente novas normas que reforçam uma mudança relevante na forma de cobrança da dívida ativa: a utilização do pedido de falência como instrumento mais […]

IBS e Apuração Assistida Texto por: Thaís Takahashi Com o objetivo de materializar a implementação da Reforma Tributária, o Comitê Gestor do IBS (entidade responsável pela coordenação, administração e harmonização do IBS) tem disponibilizado cartilhas orientativas aos contribuintes. Até o momento foram publicadas duas cartilhas: (i) Volume 1, com orientações práticas sobre os efeitos dos […]

Reforma Tributária: 2026 a última janela para recuperar créditos de PIS/COFINSTexto por Thaís Takahashi A Reforma Tributária sobre o consumo, aprovada em dezembro de 2023, promoveu uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro. Entre as principais mudanças, destaca-se a extinção definitiva da Contribuição ao PIS e à COFINS a partir de janeiro de 2027, […]

Projeto Piloto do IBS iniciou nesta segunda-feira (05/01/2026) Texto por: Elise Benevenuto A fase de testes do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenada pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) teve início em 5 de janeiro de 2026, representando um marco relevante na implementação gradual da Reforma Tributária sobre o […]

Lei 15.265/2025: Novidades no Rearp, Empréstimos de Títulos e Valores Mobiliários e Operações de Hedge Texto por Valéria Nascimento A Lei nº 15.265, publicada em 21 de novembro de 2025, em edição extra, institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e traz mudanças relevantes no tratamento tributário de operações com títulos ou […]

IN RFB nº 2.291/2025 inaugura novo marco regulatório para reporte de criptoativos Texto por Valéria Nascimento A Receita Federal publicou, em 17 de novembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.291, que cria um novo regime de prestação de informações sobre operações com criptoativos. A norma substitui integralmente as antigas INs 1.888/2019 e 1.899/2019, […]

Município de São Paulo reabre prazo – via transação por adesão – para regularização de débitos inscritos em dívida ativa Texto por: Talitha Kowas A Procuradoria Geral do Município de São Paulo publicou, em 28 de outubro de 2025, o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui nova oportunidade para adesão ao programa de […]

Câmara dos deputados aprova projeto de lei que institui a tributação de altas rendas Em 1º de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 1.087/25, que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendimentos mensais de até […]

ECA Digital: um novo marco legal para o ambiente online — e um alerta urgente para empresas de tecnologia no Brasil texto por: Vitor Elias e Alexandre Fonte Sancionada em 18 de setembro de 2025, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), representa uma das mudanças […]