Texto por: Valéria Nascimento A Receita Federal publicou, em 15 de julho de 2026, os Editais RFB nº 9/2026 e nº 10/2026, instituindo novas modalidades de transação tributária para débitos em discussão administrativa. Embora a ampliação das hipóteses de negociação seja uma notícia relevante por si só, ela também reforça um movimento que vem se […]

Texto por: Larissa Franchi e Elise Benevenuto A Reforma Tributária não impacta apenas a área fiscal. A nova sistemática do IBS e da CBS também produz reflexos nas relações de trabalho, especialmente na forma como determinados benefícios concedidos aos empregados podem influenciar o aproveitamento de créditos tributários pelas empresas. Neste artigo, o DNA LAW apresenta alguns dos […]

Texto por Valéria Nascimento No dia 22 de junho de 2026, foi publicada a Portaria MF nº 1.785/2026, que atribuiu efeito vinculante a 51 novas súmulas (nºs 188 a 238) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Na prática, isso significa que a Receita Federal e os julgadores administrativos são obrigados a aplicar esses entendimentos, trazendo mais […]

STF libera andamento de processos sobre pejotização: o que muda para empresas e trabalhadores Em 17 de junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 1.532.603 (Tema 1.389 da Repercussão Geral), determinou o fim da suspensão nacional dos processos que discutem a chamada pejotização: contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos […]

Tema 1.291: STF analisa hoje vínculo de trabalho em plataformas digitais O Supremo Tribunal Federal retoma hoje o julgamento do Tema 1.291 da Repercussão Geral, uma das discussões mais relevantes atualmente em curso no Direito do Trabalho. O tema busca definir os critérios jurídicos aplicáveis às relações estabelecidas entre trabalhadores e plataformas digitais, enfrentando uma […]

CNJ altera o Sisbajud e substitui a “Teimosinha” por bloqueio permanente de até um ano Texto: Carolina Botosso e Aslan Cherem O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu importantes alterações no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), a fim de ampliar a efetividade das medidas de constrição patrimonial. A principal inovação consiste […]

Simples Nacional em transição: novas regras e integração com a reforma tributária Texto por Valéria Nascimento Nos últimos dias, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou importantes normas que impactam diretamente as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no contexto de adaptação à reforma tributária e à padronização de obrigações acessórias. A Resolução CGSN […]

Fornecedores do Simples Nacional podem reduzir créditos da CBS e do IBS Texto: Elise Benevenuto Com a transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o monitoramento do enquadramento tributário dos fornecedores passa a ser uma etapa essencial na gestão […]

PGFN e PGE/SP Regulamentam Pedido de Falência como Instrumento de Cobrança Texto: Valéria Nascimento A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) editaram recentemente novas normas que reforçam uma mudança relevante na forma de cobrança da dívida ativa: a utilização do pedido de falência como instrumento mais […]

IBS e Apuração Assistida Texto por: Thaís Takahashi Com o objetivo de materializar a implementação da Reforma Tributária, o Comitê Gestor do IBS (entidade responsável pela coordenação, administração e harmonização do IBS) tem disponibilizado cartilhas orientativas aos contribuintes. Até o momento foram publicadas duas cartilhas: (i) Volume 1, com orientações práticas sobre os efeitos dos […]