Lei Complementar 224/2025: Majoração da Alíquota de CSLL e Responsabilidade Tributária na Exploração Irregular de Bets Texto por Valéria Nascimento Encerrando nossos comentários sobre a Lei Complementar nº 224, publicada em 26/12/2025, além da redução dos incentivos e benefícios de natureza tributária, a norma promoveu alterações relevantes na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável […]

Lei Complementar nº 224/2025: Entenda a Redução de Benefícios Tributários e do Aumento da Alíquota sobre JCP Texto por: Valéria Nascimento Publicada no dia 26 de dezembro, a Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/2025) estabelece a redução linear de incentivos e benefícios tributários federais, abrangendo tributos como: PIS e COFINS (inclusive importação); IRPJ e CSLL; Contribuição Previdenciária Patronal e Contribuição Previdenciária sobre a Receita […]

Ato Conjunto da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do IBS define regras sobre obrigações acessórias do IBS/CBS e afasta a aplicação de penalidades Texto por: Vanessa Domene, Beatriz Frate Monteiro de Barros e Elise Benevenuto. Em 23 de dezembro de 2025, o Secretário Especial da Receita Federal e o Presidente do Comitê […]

REFIS 2025 – Estado do Rio de Janeiro regulamenta o programa de parcelamento de débitos tributários e não tributários Texto: Valéria Nascimento No dia 10/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, foi publicado o Decreto nº 50.040 que regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar nº 225/2025, que institui o Programa […]

Reforma Tributária do Consumo: Nota Técnica prorroga início da obrigatoriedade do destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais Texto por Beatriz Frate Monteiro de Barros e Thaís Takahashi Em 02/12/2025 foi publicada a versão 1.33 da Nota Técnica 2025.002 que dispõe sobre a adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para a […]