OIT aprova Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas Durante sua 114ª Conferência Internacional do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas (2026), estabelecendo diretrizes voltadas à proteção de trabalhadores que atuam por meio de plataformas digitais. O texto aborda temas como transparência no […]
Órgão regulador inicia monitoramento sobre mecanismos de verificação de idade previstos no ECA Digital A Autoridade Nacional de Proteção de Dados iniciou o monitoramento de provedores de lojas de aplicativos e sistemas operacionais para acompanhar a implementação das obrigações previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Nesta primeira etapa, a iniciativa […]
INPI publica cartilha sobre registro de software para empresas e desenvolvedores O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a cartilha “Registro de Software no INPI – Guia Prático para Empresas e Desenvolvedores”, com orientações sobre o procedimento de registro de programas de computador, esclarecendo aspectos relacionados à autoria, titularidade, documentação necessária e benefícios do […]
Debates sobre o Marco Legal da Cibersegurança avançam no Senado Federal A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal realizou audiência pública para instruir o Projeto de Lei nº 4.752/2025, que propõe a criação do Marco Legal da Cibersegurança e do Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital. O debate reuniu representantes do poder […]
Decisão judicial reforça debate sobre a coleta de CPF em programas de fidelidade Uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou que uma rede de farmácias suspenda a prática de condicionar a concessão de descontos ao fornecimento obrigatório do CPF pelos consumidores. Além disso, a sentença fixou indenização por danos morais coletivos […]
ANPD conclui monitoramento de encarregados e avança para possível aplicação de sanções Foi finalizada pela ANPD a primeira fase do monitoramento destinado à verificação do cumprimento das obrigações relacionadas à indicação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e à disponibilização de canais de comunicação com os titulares. Dos 56 agentes de tratamento monitorados, 27 […]
ANPD publica primeiros resultados do Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o primeiro Relatório Parcial de Monitoramento do Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial, iniciativa que acompanha projetos inovadores desenvolvidos por empresas de tecnologia em um ambiente regulatório experimental, supervisionado e controlado. Nesta primeira fase, participaram as empresas […]
IBS e CBS: Regulamentos esclarecem créditos sobre gastos necessários à atividade empresarial Texto por Beatriz Frate Monteiro de Barros e Thaís Takahashi A Reforma Tributária sobre o consumo introduziu um novo modelo de tributação baseado nos princípios da neutralidade e da não cumulatividade, aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e à Contribuição sobre […]
REGULAMENTAÇÃO DO DEVEDOR CONTUMAZ PELA RFB E PGFN Texto por: Valéria Nascimento No dia 27 de março de 2026, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, que regulamenta, no âmbito federal, a qualificação e o tratamento do chamado “devedor contumaz”, conforme previsto na Lei Complementar nº 225/2026 . A norma estabelece critérios objetivos para […]
Publicação do Código de Defesa do Contribuinte e a Definição do Devedor Contumaz Texto por: Carolina Botosso, Ailson Freire e Bianca Oliveira No dia 08/01/2026, foi editada a Lei Complementar nº 225, instituindo o Código de Defesa do Contribuinte e estabelecendo diretrizes acerca de direitos, deveres e procedimentos que deverão nortear a relação entre fisco […]