Uma nova etapa da regulação digital no Brasil Texto por: Alexandre Fonte e André Mendonça A edição dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 marca uma nova etapa no debate sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil. Apresentadas como instrumentos de atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet e de reforço à proteção […]

ECA Digital: o que sua empresa precisa saber sobre a nova regulamentação para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital Texto por Hanna Wurman e Alexandre Fonte O ambiente digital brasileiro passou a contar com uma nova camada regulatória voltada à proteção de crianças e adolescentes. Com a entrada em vigor da Lei nº […]

IN BCB nº 713/2026: novas obrigações de reporte para prestadores de serviços de ativos virtuais Texto por: Alexandre Fonte Em 27 de fevereiro de 2026, o Banco Central do Brasil publicou a Instrução Normativa BCB nº 713, que estabelece procedimentos para o envio de informações ao regulador por parte das Sociedades Prestadoras de Serviços de […]

Brasil e União Europeia: reconhecimento mútuo em proteção de dados pessoais texto por: Hanna Wurman A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) formalizou um marco relevante para a governança de dados no Brasil por meio da Resolução nº 32, de 26 de janeiro de 2026, que reconhece a adequação do nível de proteção de […]

Tema nº 118 volta a pauta do STF – Exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS Texto por: Ailson Freire No julgamento da chamada “tese do século” (tema nº 69 da repercussão geral), o STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre […]

O limite entre o controle de acesso e a coleta excessiva de dados de menores: um desafio de todosTexto por: Hanna Wurman A sanção da Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital, inaugurou uma nova era de responsabilidades para todas as empresas que atuam no ambiente online brasileiro. Em continuidade ao tema, o Radar Tecnológico nº […]

Deepfakes, Scams e Engenharia Social como um Novo Desafio da Proteção de Dados  Texto por: Alexandre Fonte, Marcela Gomes e Hanna Wurman O avanço das tecnologias de Inteligência Artificial trouxe inúmeras inovações para o mundo digital. Contudo, também deu origem a novas formas de fraude, especialmente com o uso de deepfakes — vídeos, áudios ou imagens gerados artificialmente para simular […]

Quando o celular vira chave-mestra: a nova fronteira dos golpes digitais Texto por: Alexandre Fonte, Marcela Gomes e Hanna Wurman Nos últimos meses, têm se multiplicado notícias sobre invasões de celulares e computadores que resultam em prejuízos milionários para usuários, envolvendo saques indevidos, transferências via PIX e até retirada de fundos em exchanges de criptomoedas. […]

REDATA: novo regime tributário para datacenters, inovação e sustentabilidade O Brasil acaba de dar um passo importante para atrair investimentos em infraestrutura digital com responsabilidade ambiental e estímulo à inovação. Em Setembro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.318/2025 — que altera a Lei 11.196/2005 e a Lei 15.211/2025 — criando o REDATA (Regime Especial de […]

LGPD – Sete anos de transformação: desafios, avanços e o que vem pela frente Introdução Por Alexandre A. Blasquez da Fonte Em 14 de agosto de 2018, o Brasil deu um passo histórico ao sancionar a Lei nº 13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Inspirada no GDPR europeu, ela representou muito […]