Órgão regulador inicia monitoramento sobre mecanismos de verificação de idade previstos no ECA Digital A Autoridade Nacional de Proteção de Dados iniciou o monitoramento de provedores de lojas de aplicativos e sistemas operacionais para acompanhar a implementação das obrigações previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Nesta primeira etapa, a iniciativa […]
INPI publica cartilha sobre registro de software para empresas e desenvolvedores O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a cartilha “Registro de Software no INPI – Guia Prático para Empresas e Desenvolvedores”, com orientações sobre o procedimento de registro de programas de computador, esclarecendo aspectos relacionados à autoria, titularidade, documentação necessária e benefícios do […]
Debates sobre o Marco Legal da Cibersegurança avançam no Senado Federal A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal realizou audiência pública para instruir o Projeto de Lei nº 4.752/2025, que propõe a criação do Marco Legal da Cibersegurança e do Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital. O debate reuniu representantes do poder […]
Decisão judicial reforça debate sobre a coleta de CPF em programas de fidelidade Uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou que uma rede de farmácias suspenda a prática de condicionar a concessão de descontos ao fornecimento obrigatório do CPF pelos consumidores. Além disso, a sentença fixou indenização por danos morais coletivos […]
ANPD conclui monitoramento de encarregados e avança para possível aplicação de sanções Foi finalizada pela ANPD a primeira fase do monitoramento destinado à verificação do cumprimento das obrigações relacionadas à indicação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e à disponibilização de canais de comunicação com os titulares. Dos 56 agentes de tratamento monitorados, 27 […]
ANPD publica primeiros resultados do Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o primeiro Relatório Parcial de Monitoramento do Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial, iniciativa que acompanha projetos inovadores desenvolvidos por empresas de tecnologia em um ambiente regulatório experimental, supervisionado e controlado. Nesta primeira fase, participaram as empresas […]
Texto por: Valéria Nascimento A Receita Federal publicou, em 15 de julho de 2026, os Editais RFB nº 9/2026 e nº 10/2026, instituindo novas modalidades de transação tributária para débitos em discussão administrativa. Embora a ampliação das hipóteses de negociação seja uma notícia relevante por si só, ela também reforça um movimento que vem se […]
Texto por: Larissa Franchi e Elise Benevenuto A Reforma Tributária não impacta apenas a área fiscal. A nova sistemática do IBS e da CBS também produz reflexos nas relações de trabalho, especialmente na forma como determinados benefícios concedidos aos empregados podem influenciar o aproveitamento de créditos tributários pelas empresas. Neste artigo, o DNA LAW apresenta alguns dos […]
Texto por Valéria Nascimento No dia 22 de junho de 2026, foi publicada a Portaria MF nº 1.785/2026, que atribuiu efeito vinculante a 51 novas súmulas (nºs 188 a 238) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Na prática, isso significa que a Receita Federal e os julgadores administrativos são obrigados a aplicar esses entendimentos, trazendo mais […]
STF libera andamento de processos sobre pejotização: o que muda para empresas e trabalhadores Em 17 de junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 1.532.603 (Tema 1.389 da Repercussão Geral), determinou o fim da suspensão nacional dos processos que discutem a chamada pejotização: contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos […]