Receita Federal amplia possibilidades de transação tributária para débitos em discussão administrativa

Texto por: Valéria Nascimento A Receita Federal publicou, em 15 de julho de 2026, os Editais RFB nº 9/2026 e nº 10/2026, instituindo novas modalidades de transação tributária para débitos em discussão administrativa. Embora a ampliação das hipóteses de negociação seja uma notícia relevante por si só, ela também reforça um movimento que vem se […]
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Reforma Tributária e Direito do Trabalho: alguns impactos que sua empresa precisa conhecer

Texto por: Larissa Franchi e Elise Benevenuto A Reforma Tributária não impacta apenas a área fiscal. A nova sistemática do IBS e da CBS também produz reflexos nas relações de trabalho, especialmente na forma como determinados benefícios concedidos aos empregados podem influenciar o aproveitamento de créditos tributários pelas empresas. Neste artigo, o DNA LAW apresenta alguns dos […]
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CARF passa a conferir efeito vinculante a 51 novas súmulas: o que muda para os contribuintes?

Texto por Valéria Nascimento No dia 22 de junho de 2026, foi publicada a Portaria MF nº 1.785/2026, que atribuiu efeito vinculante a 51 novas súmulas (nºs 188 a 238) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Na prática, isso significa que a Receita Federal e os julgadores administrativos são obrigados a aplicar esses entendimentos, trazendo mais […]
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STF libera andamento de processos sobre pejotização: o que muda para empresas e trabalhadores

STF libera andamento de processos sobre pejotização: o que muda para empresas e trabalhadores Em 17 de junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 1.532.603 (Tema 1.389 da Repercussão Geral), determinou o fim da suspensão nacional dos processos que discutem a chamada pejotização: contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos […]
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Tema 1.291: STF analisa hoje vínculo de trabalho em plataformas digitais

Tema 1.291: STF analisa hoje vínculo de trabalho em plataformas digitais O Supremo Tribunal Federal retoma hoje o julgamento do Tema 1.291 da Repercussão Geral, uma das discussões mais relevantes atualmente em curso no Direito do Trabalho. O tema busca definir os critérios jurídicos aplicáveis às relações estabelecidas entre trabalhadores e plataformas digitais, enfrentando uma […]
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CNJ altera o Sisbajud e substitui a “Teimosinha” por bloqueio permanente de até um ano

CNJ altera o Sisbajud e substitui a “Teimosinha” por bloqueio permanente de até um ano Texto: Carolina Botosso e Aslan Cherem O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu importantes alterações no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), a fim de ampliar a efetividade das medidas de constrição patrimonial. A principal inovação consiste […]
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BS e CBS: Regulamentos esclarecem créditos sobre gastos necessários à atividade empresarial

IBS e CBS: Regulamentos esclarecem créditos sobre gastos necessários à atividade empresarial Texto por Beatriz Frate Monteiro de Barros e Thaís Takahashi A Reforma Tributária sobre o consumo introduziu um novo modelo de tributação baseado nos princípios da neutralidade e da não cumulatividade, aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e à Contribuição sobre […]
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STJ mantém a modulação da “Tese dos 20 Salário Mínimos” (Tema 1.079)

STJ mantém a modulação da “Tese dos 20 Salário Mínimos” (Tema 1.079) Texto por: Ailson Santana Freire Filho e Aslan Cherem Por anos, empresas discutiram em juízo a possibilidade de limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros – as chamadas contribuições parafiscais, recolhidas sobre a folha de salários em favor do Sistema […]
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Plataformas digitais, Marco Civil e os novos decretos: entre proteção de direitos, governança e limites regulatórios

Uma nova etapa da regulação digital no Brasil Texto por: Alexandre Fonte e André Mendonça A edição dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 marca uma nova etapa no debate sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil. Apresentadas como instrumentos de atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet e de reforço à proteção […]
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Livro – Estudos Jurídicos em Homenagem aos 90 Anos do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP)

O livro Estudos Jurídicos em Homenagem aos 90 Anos do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP) representa uma contribuição essencial para o aprofundamento do Direito Tributário contemporâneo, reunindo reflexões de alto nível sobre o papel do contencioso administrativo fiscal no Brasil. Organizado por Halley Henares Neto e Eduardo Soares de Melo, e publicado pela Editora Mizuno, este título […]
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