Plataformas digitais, Marco Civil e os novos decretos: entre proteção de direitos, governança e limites regulatórios

Uma nova etapa da regulação digital no Brasil Texto por: Alexandre Fonte e André Mendonça A edição dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 marca uma nova etapa no debate sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil. Apresentadas como instrumentos de atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet e de reforço à proteção […]
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Livro – Estudos Jurídicos em Homenagem aos 90 Anos do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP)

O livro Estudos Jurídicos em Homenagem aos 90 Anos do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP) representa uma contribuição essencial para o aprofundamento do Direito Tributário contemporâneo, reunindo reflexões de alto nível sobre o papel do contencioso administrativo fiscal no Brasil. Organizado por Halley Henares Neto e Eduardo Soares de Melo, e publicado pela Editora Mizuno, este título […]
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ECA Digital: o que sua empresa precisa saber sobre a nova regulamentação para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

ECA Digital: o que sua empresa precisa saber sobre a nova regulamentação para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital Texto por Hanna Wurman e Alexandre Fonte O ambiente digital brasileiro passou a contar com uma nova camada regulatória voltada à proteção de crianças e adolescentes. Com a entrada em vigor da Lei nº […]
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Simples Nacional em transição: novas regras e integração com a reforma tributária

Simples Nacional em transição: novas regras e integração com a reforma tributária Texto por Valéria Nascimento Nos últimos dias, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou importantes normas que impactam diretamente as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no contexto de adaptação à reforma tributária e à padronização de obrigações acessórias. A Resolução CGSN […]
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Reforma Tributária: Fornecedores do Simples Nacional podem reduzir créditos da CBS e do IBS

Fornecedores do Simples Nacional podem reduzir créditos da CBS e do IBS Texto: Elise Benevenuto Com a transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o monitoramento do enquadramento tributário dos fornecedores passa a ser uma etapa essencial na gestão […]
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PGFN e PGE/SP Regulamentam Pedido de Falência como Instrumento de Cobrança

PGFN e PGE/SP Regulamentam Pedido de Falência como Instrumento de Cobrança Texto: Valéria Nascimento A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) editaram recentemente novas normas que reforçam uma mudança relevante na forma de cobrança da dívida ativa: a utilização do pedido de falência como instrumento mais […]
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Reforma Tributária do Consumo: novos requisitos de vinculação entre documentos fiscais e transações financeiras no contexto do split payment

Reforma Tributária do Consumo: novos requisitos de vinculação entre documentos fiscais e transações financeiras no contexto do split payment Thaís Takahashi e Beatriz Frate Em 02 de março de 2026, foi publicada a versão 1.01 da Nota Técnica 2026.001 que estabelece as diretrizes para a vinculação entre documentos fiscais eletrônicos e transações financeiras sujeitas ao […]
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IBS e Apuração Assistida

IBS e Apuração Assistida Texto por: Thaís Takahashi Com o objetivo de materializar a implementação da Reforma Tributária, o Comitê Gestor do IBS (entidade responsável pela coordenação, administração e harmonização do IBS) tem disponibilizado cartilhas orientativas aos contribuintes. Até o momento foram publicadas duas cartilhas: (i) Volume 1, com orientações práticas sobre os efeitos dos […]
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