ANPD agora é Agência Reguladora: o que muda para as organizações por Alexandre Fonte A MP 1.317/2025 elevou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a Agência Nacional de Proteção de Dados, integrando-a à Lei das Agências Reguladoras (13.848/19) e conferindo-lhe autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Na prática, isso significa mais previsibilidade regulatória […]

#DNANEWS – PLP nº 182/2025: Redução de Benefícios Tributários e novas regras para o setor de Apostas de Quota Fixa por Valéria Nascimento No final de Agosto deste ano, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 182. A proposta traz medidas relevantes tanto no campo tributário quanto no […]

PGFN e Receita Federal publicam novos editais de transação tributária por Valéria Nascimento No início deste mês, a PGFN e a Receita Federal lançaram mais dois editais de transação por adesão (nº 58 e 59), ampliando para cinco os editais atualmente vigentes sobre teses tributárias. Temas incluídos nos novos editais Condições gerais de adesão Assim […]

STJ definirá se os contribuintes de PIS/COFINS podem se creditar sobre a parcela de IPI não recuperável por Mônica Russo Recentemente, o STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1. 373 – a discussão acerca da possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/COFINS. O cerne da controvérsia […]

PGFN e Receita Federal lançam 3 novos editais de transação de teses tributárias Por Valéria Nascimento No dia 15 de agosto, em edição extra do Diário Oficial da União, foram publicados os Editais PGFN/RFB nºs 52, 53 e 54, que fazem parte do Programa de Transação Integral (PTI), referentes às seguintes teses tributárias: (i) Irretroatividade do conceito de […]

Medida emergencial da SEFAZ/SP libera 1,5 bilhão em créditos de ICMS Após a imposição de tarifas ao Brasil pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda, anunciou a liberação de mais de R$ 1,5 bilhão em créditos de ICMS. Esta é a maior […]

A Fragilidade Real das Infraestruturas de TI no Brasil: Quando a Segurança Depende de Pessoas. Um episódio de altíssimo impacto envolvendo o PIX — um dos pilares da infraestrutura bancária nacional — e um acesso indevido aos sistemas do Banco Central, facilitado por um colaborador de uma empresa parceira contratada, foi destaque na mídia nacional […]

União altera regra de correção para depósitos judiciais a partir de 2026 O Ministério da Fazenda alterou os critérios de correção dos depósitos realizados em judiciais e administrativos em que figure como parte a União, seus órgãos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes. Com essa alteração, a partir de 1º de janeiro de 2026, tais depósitos passarão a […]

Você já conhece o Programa Agora Tem Especialistas – Fazenda? A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025 e DOU em 24/06/2025 apontam: O Novo Programa de Regularização Fiscal para Entidades da Saúde da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Portaria Conjunta nº 11/2025, instituíram o Programa Agora […]

Receita Federal lança novos editais de transação tributária No dia 7 de julho, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou dois novos editais de transação tributária por adesão, sobre as quais destacamos os principais pontos: De acordo com o Edital de Transação RFB nº 4/25 poderão aderir a pessoa natural, o microempreendedor […]