ANPD agora é Agência Reguladora: o que muda para as organizações

ANPD agora é Agência Reguladora: o que muda para as organizações por Alexandre Fonte A MP 1.317/2025 elevou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a Agência Nacional de Proteção de Dados, integrando-a à Lei das Agências Reguladoras (13.848/19) e conferindo-lhe autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Na prática, isso significa mais previsibilidade regulatória […]
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PLP nº 182/2025: Redução de Benefícios Tributários e novas regras para o setor de Apostas de Quota Fixa

#DNANEWS – PLP nº 182/2025: Redução de Benefícios Tributários e novas regras para o setor de Apostas de Quota Fixa por Valéria Nascimento No final de Agosto deste ano, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 182. A proposta traz medidas relevantes tanto no campo tributário quanto no […]
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#DNANEWS – PGFN e Receita Federal publicam novos editais de transação tributária

PGFN e Receita Federal publicam novos editais de transação tributária por Valéria Nascimento No início deste mês, a PGFN e a Receita Federal lançaram mais dois editais de transação por adesão (nº 58 e 59), ampliando para cinco os editais atualmente vigentes sobre teses tributárias. Temas incluídos nos novos editais Condições gerais de adesão Assim […]
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#TAXNEWS São Paulo Lança 4º Edital de Transação Tributária e Altera os Critérios do Grau de Recuperabilidade

São Paulo Lança 4º Edital de Transação Tributária e Altera os Critérios do Grau de Recuperabilidade por Valéria Nascimento A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro, o Edital PGE/Transação nº 01/2025, trazendo condições especiais para regularização de débitos inscritos em dívida ativa de ICMS, IPVA, ITCMD e multas Procon, mediante adesão […]
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#DNANEWS – STJ definirá se os contribuintes de PIS/COFINS podem se creditar sobre a parcela de IPI não recuperável

STJ definirá se os contribuintes de PIS/COFINS podem se creditar sobre a parcela de IPI não recuperável por Mônica Russo Recentemente, o STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1. 373 – a discussão acerca da possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/COFINS. O cerne da controvérsia […]
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#TAXNEWS – STF conclui julgamento sobre ICMS em transferências e afasta cobrança retroativa

#TAXNEWS – STF conclui julgamento sobre ICMS em transferências e afasta cobrança retroativa por Thaís Takahashi e Elise Benevenuto O Supremo Tribunal Federal encerrou, recentemente, a controvérsia em torno do Tema 1.367, decidindo que a modulação de efeitos fixada na ADC nº 49 não autoriza a cobrança do ICMS em relação a fatos geradores ocorridos […]
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#DNANEWS – PGFN e Receita Federal lançam 3 novos editais de transação de teses tributárias

PGFN e Receita Federal lançam 3 novos editais de transação de teses tributárias Por Valéria Nascimento No dia 15 de agosto, em edição extra do Diário Oficial da União, foram publicados os Editais PGFN/RFB nºs 52, 53 e 54, que fazem parte do Programa de Transação Integral (PTI), referentes às seguintes teses tributárias: (i) Irretroatividade do conceito de […]
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A Fragilidade Real das Infraestruturas de TI no Brasil: Quando a Segurança Depende de Pessoas.

A Fragilidade Real das Infraestruturas de TI no Brasil: Quando a Segurança Depende de Pessoas. Um episódio de altíssimo impacto envolvendo o PIX — um dos pilares da infraestrutura bancária nacional — e um acesso indevido aos sistemas do Banco Central, facilitado por um colaborador de uma empresa parceira contratada, foi destaque na mídia nacional […]
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