REDATA: novo regime tributário para datacenters, inovação e sustentabilidade

REDATA: novo regime tributário para datacenters, inovação e sustentabilidade O Brasil acaba de dar um passo importante para atrair investimentos em infraestrutura digital com responsabilidade ambiental e estímulo à inovação. Em Setembro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.318/2025 — que altera a Lei 11.196/2005 e a Lei 15.211/2025 — criando o REDATA (Regime Especial de […]
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PGFN prorroga prazo para adesão às propostas de transação da Dívida Ativa da União

PGFN prorroga prazo para adesão às propostas de transação da Dívida Ativa da União texto pro: Valéria Nascimento A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS (PGDAU) publicou, em 30 de setembro de 2025, o Edital PGDAU nº 16/2025, que estende o prazo para adesão às modalidades de transação previstas no Edital […]
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ECA Digital: um novo marco legal para o ambiente online — e um alerta urgente para empresas de tecnologia no Brasil

ECA Digital: um novo marco legal para o ambiente online — e um alerta urgente para empresas de tecnologia no Brasil texto por: Vitor Elias e Alexandre Fonte Sancionada em 18 de setembro de 2025, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), representa uma das mudanças […]
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ANPD agora é Agência Reguladora: o que muda para as organizações

ANPD agora é Agência Reguladora: o que muda para as organizações por Alexandre Fonte A MP 1.317/2025 elevou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a Agência Nacional de Proteção de Dados, integrando-a à Lei das Agências Reguladoras (13.848/19) e conferindo-lhe autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Na prática, isso significa mais previsibilidade regulatória […]
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PLP nº 182/2025: Redução de Benefícios Tributários e novas regras para o setor de Apostas de Quota Fixa

#DNANEWS – PLP nº 182/2025: Redução de Benefícios Tributários e novas regras para o setor de Apostas de Quota Fixa por Valéria Nascimento No final de Agosto deste ano, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 182. A proposta traz medidas relevantes tanto no campo tributário quanto no […]
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#DNANEWS – PGFN e Receita Federal publicam novos editais de transação tributária

PGFN e Receita Federal publicam novos editais de transação tributária por Valéria Nascimento No início deste mês, a PGFN e a Receita Federal lançaram mais dois editais de transação por adesão (nº 58 e 59), ampliando para cinco os editais atualmente vigentes sobre teses tributárias. Temas incluídos nos novos editais Condições gerais de adesão Assim […]
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#TAXNEWS São Paulo Lança 4º Edital de Transação Tributária e Altera os Critérios do Grau de Recuperabilidade

São Paulo Lança 4º Edital de Transação Tributária e Altera os Critérios do Grau de Recuperabilidade por Valéria Nascimento A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro, o Edital PGE/Transação nº 01/2025, trazendo condições especiais para regularização de débitos inscritos em dívida ativa de ICMS, IPVA, ITCMD e multas Procon, mediante adesão […]
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#DNANEWS – STJ definirá se os contribuintes de PIS/COFINS podem se creditar sobre a parcela de IPI não recuperável

STJ definirá se os contribuintes de PIS/COFINS podem se creditar sobre a parcela de IPI não recuperável por Mônica Russo Recentemente, o STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1. 373 – a discussão acerca da possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/COFINS. O cerne da controvérsia […]
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#TAXNEWS – STF conclui julgamento sobre ICMS em transferências e afasta cobrança retroativa

#TAXNEWS – STF conclui julgamento sobre ICMS em transferências e afasta cobrança retroativa por Thaís Takahashi e Elise Benevenuto O Supremo Tribunal Federal encerrou, recentemente, a controvérsia em torno do Tema 1.367, decidindo que a modulação de efeitos fixada na ADC nº 49 não autoriza a cobrança do ICMS em relação a fatos geradores ocorridos […]
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