ANPD conclui monitoramento de encarregados e avança para possível aplicação de sanções

Foi finalizada pela ANPD a primeira fase do monitoramento destinado à verificação do cumprimento das obrigações relacionadas à indicação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e à disponibilização de canais de comunicação com os titulares. Dos 56 agentes de tratamento monitorados, 27 atenderam integralmente às solicitações da Autoridade, oito ainda deverão promover adequações e 21 poderão ser submetidos à análise para eventual instauração de processo administrativo sancionador em razão da ausência de resposta às notificações da Agência.

Segundo a agência, parte dos agentes fiscalizados foi selecionada a partir de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou organizações públicas sem encarregado designado. Outros casos decorreram de denúncias, petições de titulares de dados e demandas anteriormente encaminhadas pela própria Autoridade que permaneceram sem resposta. A fiscalização priorizou agentes de maior porte, considerando o volume de dados tratados e a abrangência de sua atuação.

O monitoramento reforça que a atuação da ANPD vem se consolidando para além da resposta a incidentes de segurança e vazamentos de dados, abrangendo também a verificação da efetividade das estruturas de governança previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. A indicação do Encarregado e a manutenção de canais acessíveis para atendimento aos titulares passam a ser observadas como elementos essenciais da conformidade regulatória.

Esse movimento acompanha a evolução da atividade fiscalizatória da Autoridade, evidenciando a importância de estruturas de governança capazes de demonstrar, de forma contínua, a implementação das obrigações previstas na LGPD e a efetividade dos mecanismos adotados para assegurar os direitos dos titulares de dados pessoais.Fonte / Referência:

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-conclui-monitoramento-encarregados-avalia-sancao-empresas-e-orgaos-publicos%20