IN BCB nº 713/2026: novas obrigações de reporte para prestadores de serviços de ativos virtuais

IN BCB nº 713/2026: novas obrigações de reporte para prestadores de serviços de ativos virtuais Texto por: Alexandre Fonte Em 27 de fevereiro de 2026, o Banco Central do Brasil publicou a Instrução Normativa BCB nº 713, que estabelece procedimentos para o envio de informações ao regulador por parte das Sociedades Prestadoras de Serviços de […]
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Ponte para Investimentos: como estruturas jurídicas e governança influenciam a captação de recursos

Ponte para Investimentos: como estruturas jurídicas e governança influenciam a captação de recursos Estamos disponibilizamos o capítulo “Atrair investidores: o impacto de estruturas jurídicas sólidas e governança eficiente na captação de recursos”, de autoria de Vanessa Domene e Débora Peixoto, publicado na obra Ponte para Investimentos. O material propõe uma análise prática e estratégica sobre como a organização jurídica, a […]
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Reforma Tributária: 2026 a última janela para recuperar créditos de PIS/COFINS

Reforma Tributária: 2026 a última janela para recuperar créditos de PIS/COFINSTexto por Thaís Takahashi A Reforma Tributária sobre o consumo, aprovada em dezembro de 2023, promoveu uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro. Entre as principais mudanças, destaca-se a extinção definitiva da Contribuição ao PIS e à COFINS a partir de janeiro de 2027, […]
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Tema 843 no STF: o futuro da tributação dos créditos presumidos de ICMS

Tema nº 843 no STF: o futuro da tributação dos créditos presumidos de ICMS Texto por: Ailson Freire O Supremo Tribunal Federal pautou, para o dia 25 de fevereiro de 2026, o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral. O caso é decisivo para os contribuintes, pois definirá, com efeito vinculante para todo o país, se os créditos presumidos de […]
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Publicação do Código de Defesa do Contribuinte e a Definição do Devedor Contumaz

Publicação do Código de Defesa do Contribuinte e a Definição do Devedor Contumaz Texto por: Carolina Botosso, Ailson Freire e Bianca Oliveira No dia 08/01/2026, foi editada a Lei Complementar nº 225, instituindo o Código de Defesa do Contribuinte e estabelecendo diretrizes acerca de direitos, deveres e procedimentos que deverão nortear a relação entre fisco […]
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Lei Complementar 224/2025: Majoração da Alíquota de CSLL e Responsabilidade Tributária na Exploração Irregular de Bets

Lei Complementar 224/2025: Majoração da Alíquota de CSLL e Responsabilidade Tributária na Exploração Irregular de Bets Texto por Valéria Nascimento Encerrando nossos comentários sobre a Lei Complementar nº 224, publicada em 26/12/2025, além da redução dos incentivos e benefícios de natureza tributária, a norma promoveu alterações relevantes na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável […]
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