Lei Complementar nº 224/2025: Entenda a Redução de Benefícios Tributários e do Aumento da Alíquota sobre JCP

Lei Complementar nº 224/2025: Entenda a Redução de Benefícios Tributários e do Aumento da Alíquota sobre JCP Texto por: Valéria Nascimento Publicada no dia 26 de dezembro, a Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/2025) estabelece a redução linear de incentivos e benefícios tributários federais, abrangendo tributos como: PIS e COFINS (inclusive importação); IRPJ e CSLL; Contribuição Previdenciária Patronal e Contribuição Previdenciária sobre a Receita […]
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Reforma Tributária do Consumo: Ato Conjunto da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do IBS define regras sobre obrigações acessórias do IBS/CBS e afasta a aplicação de penalidades

Ato Conjunto da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do IBS define regras sobre obrigações acessórias do IBS/CBS e afasta a aplicação de penalidades Texto por: Vanessa Domene, Beatriz Frate Monteiro de Barros e Elise Benevenuto. Em 23 de dezembro de 2025, o Secretário Especial da Receita Federal e o Presidente do Comitê […]
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REFIS 2025 – Estado do Rio de Janeiro regulamenta o programa de parcelamento de débitos tributários e não tributários

REFIS 2025 – Estado do Rio de Janeiro regulamenta o programa de parcelamento de débitos tributários e não tributários Texto: Valéria Nascimento No dia 10/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, foi publicado o Decreto nº 50.040 que regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar nº 225/2025, que institui o Programa […]
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Reforma Tributária do Consumo: Nota Técnica prorroga início da obrigatoriedade do destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais

Reforma Tributária do Consumo: Nota Técnica prorroga início da obrigatoriedade do destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais Texto por Beatriz Frate Monteiro de Barros e Thaís Takahashi Em 02/12/2025 foi publicada a versão 1.33 da Nota Técnica 2025.002 que dispõe sobre a adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para a […]
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Lei 15.265/2025: Novidades no Rearp, Empréstimos de Títulos e Valores Mobiliários e Operações de Hedge

Lei 15.265/2025: Novidades no Rearp, Empréstimos de Títulos e Valores Mobiliários e Operações de Hedge Texto por Valéria Nascimento A Lei nº 15.265, publicada em 21 de novembro de 2025, em edição extra, institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e traz mudanças relevantes no tratamento tributário de operações com títulos ou […]
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Exigência de Nota Fiscal na Locação de Bens Móveis e Imóveis (NFS-e Nacional)

Exigência de Nota Fiscal na Locação de Bens Móveis e Imóveis (NFS-e Nacional) Texto por Valéria Nascimento e Thaís Takahashi  No dia 19 de novembro de 2025, foi publicada a Nota Técnica nº 005, pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e), trazendo novos grupos e campos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que passarão […]
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IN RFB nº 2.291/2025 inaugura novo marco regulatório para reporte de criptoativos

IN RFB nº 2.291/2025 inaugura novo marco regulatório para reporte de criptoativos Texto por Valéria Nascimento A Receita Federal publicou, em 17 de novembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.291, que cria um novo regime de prestação de informações sobre operações com criptoativos. A norma substitui integralmente as antigas INs 1.888/2019 e 1.899/2019, […]
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Deepfakes, Scams e Engenharia Social como um Novo Desafio da Proteção de Dados  

Deepfakes, Scams e Engenharia Social como um Novo Desafio da Proteção de Dados  Texto por: Alexandre Fonte, Marcela Gomes e Hanna Wurman O avanço das tecnologias de Inteligência Artificial trouxe inúmeras inovações para o mundo digital. Contudo, também deu origem a novas formas de fraude, especialmente com o uso de deepfakes — vídeos, áudios ou imagens gerados artificialmente para simular […]
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STF fixa limite para multas tributárias isoladas por descumprimento de obrigação acessória

STF fixa limite para multas tributárias isoladas por descumprimento de obrigação acessória Texto por: Bianca Oliveira e Carolina Botosso Após mais de 10 anos, o STF finalmente concluiu o julgamento do Tema 487 (Recurso Extraordinário nº 640.452), estabelecendo parâmetros objetivos para aplicação da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória. Entendemos que esse julgamento é […]
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