Tema nº 843 no STF: o futuro da tributação dos créditos presumidos de ICMS Texto por: Ailson Freire O Supremo Tribunal Federal pautou, para o dia 25 de fevereiro de 2026, o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral. O caso é decisivo para os contribuintes, pois definirá, com efeito vinculante para todo o país, se os créditos presumidos de […]

Lei Complementar 224/2025: Majoração da Alíquota de CSLL e Responsabilidade Tributária na Exploração Irregular de Bets Texto por Valéria Nascimento Encerrando nossos comentários sobre a Lei Complementar nº 224, publicada em 26/12/2025, além da redução dos incentivos e benefícios de natureza tributária, a norma promoveu alterações relevantes na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável […]

Lei Complementar nº 224/2025: Entenda a Redução de Benefícios Tributários e do Aumento da Alíquota sobre JCP Texto por: Valéria Nascimento Publicada no dia 26 de dezembro, a Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/2025) estabelece a redução linear de incentivos e benefícios tributários federais, abrangendo tributos como: PIS e COFINS (inclusive importação); IRPJ e CSLL; Contribuição Previdenciária Patronal e Contribuição Previdenciária sobre a Receita […]

Mudanças tributárias para empresas no Lucro Presumido a partir de 2026. Texto: Vanessa Domene Fim de ano chegando e as novidades tributárias para os empresários não param. Agora é a vez das empresas no Lucro Presumido: no último dia 26/12 ocorreu a publicação da Lei Complementar nº 224/2025, trazendo uma alteração estrutural relevante no regime de apuração […]

Ato Conjunto da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do IBS define regras sobre obrigações acessórias do IBS/CBS e afasta a aplicação de penalidades Texto por: Vanessa Domene, Beatriz Frate Monteiro de Barros e Elise Benevenuto. Em 23 de dezembro de 2025, o Secretário Especial da Receita Federal e o Presidente do Comitê […]

REFIS 2025 – Estado do Rio de Janeiro regulamenta o programa de parcelamento de débitos tributários e não tributários Texto: Valéria Nascimento No dia 10/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, foi publicado o Decreto nº 50.040 que regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar nº 225/2025, que institui o Programa […]

Reforma Tributária do Consumo: Nota Técnica prorroga início da obrigatoriedade do destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais Texto por Beatriz Frate Monteiro de Barros e Thaís Takahashi Em 02/12/2025 foi publicada a versão 1.33 da Nota Técnica 2025.002 que dispõe sobre a adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para a […]

Exigência de Nota Fiscal na Locação de Bens Móveis e Imóveis (NFS-e Nacional) Texto por Valéria Nascimento e Thaís Takahashi  No dia 19 de novembro de 2025, foi publicada a Nota Técnica nº 005, pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e), trazendo novos grupos e campos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que passarão […]

STF fixa limite para multas tributárias isoladas por descumprimento de obrigação acessória Texto por: Bianca Oliveira e Carolina Botosso Após mais de 10 anos, o STF finalmente concluiu o julgamento do Tema 487 (Recurso Extraordinário nº 640.452), estabelecendo parâmetros objetivos para aplicação da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória. Entendemos que esse julgamento é […]

São Paulo Lança 4º Edital de Transação Tributária e Altera os Critérios do Grau de Recuperabilidade por Valéria Nascimento A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro, o Edital PGE/Transação nº 01/2025, trazendo condições especiais para regularização de débitos inscritos em dívida ativa de ICMS, IPVA, ITCMD e multas Procon, mediante adesão […]