STF fixa limite para multas tributárias isoladas por descumprimento de obrigação acessória Texto por: Bianca Oliveira e Carolina Botosso Após mais de 10 anos, o STF finalmente concluiu o julgamento do Tema 487 (Recurso Extraordinário nº 640.452), estabelecendo parâmetros objetivos para aplicação da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória. Entendemos que esse julgamento é […]

São Paulo Lança 4º Edital de Transação Tributária e Altera os Critérios do Grau de Recuperabilidade por Valéria Nascimento A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro, o Edital PGE/Transação nº 01/2025, trazendo condições especiais para regularização de débitos inscritos em dívida ativa de ICMS, IPVA, ITCMD e multas Procon, mediante adesão […]

#TAXNEWS – STF conclui julgamento sobre ICMS em transferências e afasta cobrança retroativa por Thaís Takahashi e Elise Benevenuto O Supremo Tribunal Federal encerrou, recentemente, a controvérsia em torno do Tema 1.367, decidindo que a modulação de efeitos fixada na ADC nº 49 não autoriza a cobrança do ICMS em relação a fatos geradores ocorridos […]