Reforma Tributária: 2026 a última janela para recuperar créditos de PIS/COFINSTexto por Thaís Takahashi A Reforma Tributária sobre o consumo, aprovada em dezembro de 2023, promoveu uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro. Entre as principais mudanças, destaca-se a extinção definitiva da Contribuição ao PIS e à COFINS a partir de janeiro de 2027, […]
Projeto Piloto do IBS iniciou nesta segunda-feira (05/01/2026) Texto por: Elise Benevenuto A fase de testes do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenada pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) teve início em 5 de janeiro de 2026, representando um marco relevante na implementação gradual da Reforma Tributária sobre o […]
Lei 15.265/2025: Novidades no Rearp, Empréstimos de Títulos e Valores Mobiliários e Operações de Hedge Texto por Valéria Nascimento A Lei nº 15.265, publicada em 21 de novembro de 2025, em edição extra, institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e traz mudanças relevantes no tratamento tributário de operações com títulos ou […]
IN RFB nº 2.291/2025 inaugura novo marco regulatório para reporte de criptoativos Texto por Valéria Nascimento A Receita Federal publicou, em 17 de novembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.291, que cria um novo regime de prestação de informações sobre operações com criptoativos. A norma substitui integralmente as antigas INs 1.888/2019 e 1.899/2019, […]
Município de São Paulo reabre prazo – via transação por adesão – para regularização de débitos inscritos em dívida ativa Texto por: Talitha Kowas A Procuradoria Geral do Município de São Paulo publicou, em 28 de outubro de 2025, o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui nova oportunidade para adesão ao programa de […]
Câmara dos deputados aprova projeto de lei que institui a tributação de altas rendas Em 1º de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 1.087/25, que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendimentos mensais de até […]
ECA Digital: um novo marco legal para o ambiente online — e um alerta urgente para empresas de tecnologia no Brasil texto por: Vitor Elias e Alexandre Fonte Sancionada em 18 de setembro de 2025, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), representa uma das mudanças […]
ANPD agora é Agência Reguladora: o que muda para as organizações por Alexandre Fonte A MP 1.317/2025 elevou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a Agência Nacional de Proteção de Dados, integrando-a à Lei das Agências Reguladoras (13.848/19) e conferindo-lhe autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Na prática, isso significa mais previsibilidade regulatória […]
#DNANEWS – PLP nº 182/2025: Redução de Benefícios Tributários e novas regras para o setor de Apostas de Quota Fixa por Valéria Nascimento No final de Agosto deste ano, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 182. A proposta traz medidas relevantes tanto no campo tributário quanto no […]