O Recolhimento pelo Adquirente pode antecipar créditos e reduzir a dependência do fornecedor a partir de 2027. Mas não é uma decisão para todas as operações.
A partir de janeiro de 2027, com o início da cobrança efetiva da CBS, o crédito do adquirente deixa de nascer apenas com a nota fiscal. Como regra, ele passa a depender da extinção do débito correspondente à operação. Na prática, o fluxo de caixa de quem compra fica atrelado à disciplina tributária de quem vende.
É nesse ponto que o Recolhimento pelo Adquirente, o RAD, ganha importância. Previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 214/2025, o mecanismo permite que a empresa compradora recolha diretamente o tributo incidente sobre determinada aquisição, extinguindo o débito do fornecedor e garantindo o crédito sem esperar pelo pagamento feito por ele.
Neste mês de novembro, a Receita Federal recomendou que as empresas comecem a se familiarizar com o RAD e passou a disponibilizar a interface tecnológica (API) para emissão do DARF específico. A recomendação é relevante, sobretudo enquanto o split payment não estiver plenamente implementado. Nossa leitura, porém, é que a adoção deve ser seletiva: o RAD resolve bem alguns problemas e cria outros quando aplicado sem critério.
O que é o RAD
O RAD é uma das modalidades de extinção do débito de IBS e CBS previstas na lei. Pode ser utilizado pelo adquirente contribuinte do regime regular, quando o instrumento de pagamento ao fornecedor não permitir a segregação e o recolhimento automático pelo split payment. A lei alcança os dois tributos; neste texto, tratamos da CBS, cuja cobrança efetiva começa em 2027.
O uso é facultativo e escolhido operação por operação, no momento do recolhimento. Não há uma opção geral para todo o período de apuração.
Com e sem RAD: o que muda para o adquirente
| Aspecto | Sem RAD | Com RAD |
|---|---|---|
| Pagamento ao fornecedor | Valor integral da fatura | Valor líquido da CBS, conforme ajuste comercial |
| Recolhimento da CBS | Fornecedor, por pagamento, compensação ou outra modalidade legal | Adquirente, por DARF específico |
| Apropriação do crédito | Depende da extinção do débito pelo fornecedor | No período do recolhimento pelo adquirente |
| Inadimplência do fornecedor | Pode postergar o crédito | Deixa de afetar o crédito daquela operação |
| Previsibilidade | Menor controle sobre o momento do crédito | Maior autonomia sobre o aproveitamento |
Na prática: uma aquisição de R$ 100 mil
Considere, apenas para fins ilustrativos, uma alíquota hipotética de CBS de 10%. A alíquota efetiva de 2027 ainda depende de definição.
| Operação | Valor |
|---|---|
| Valor total da nota fiscal | R$ 100.000 |
| CBS destacada | R$ 10.000 |
| Pagamento líquido ao fornecedor, com RAD | R$ 90.000 |
| Recolhimento direto da CBS pelo adquirente | R$ 10.000 |
| Crédito potencial de CBS | R$ 10.000 |
Agora, o efeito no tempo, para uma compra feita em janeiro de 2027:
| Etapa | Sem RAD | Com RAD |
|---|---|---|
| Pagamento | Integral ao fornecedor em janeiro | Líquido ao fornecedor e RAD em janeiro |
| Extinção do débito | Fornecedor recolhe em fevereiro | Em janeiro |
| Apropriação do crédito | Fevereiro | Janeiro |
| Uso do crédito | Apuração de fevereiro, vencimento em março | Apuração de janeiro, vencimento em fevereiro |
Nesse cenário, o RAD antecipa em um período o uso do crédito. O ganho, contudo, depende do momento do recolhimento. Um RAD feito apenas em fevereiro, sobre compra de janeiro, não antecipa nada.
O ponto que merece atenção
Três aspectos jurídicos costumam passar despercebidos.
- O RAD não é obrigação do adquirente. É uma alternativa condicionada aos requisitos legais, que deve ser avaliada conforme a operação, o instrumento de pagamento e o perfil do fornecedor.
- A vantagem financeira não é automática. É preciso verificar em que período o débito foi extinto e em qual apuração o crédito poderá ser utilizado.
- A possibilidade tributária não autoriza o desconto comercial. Poder recolher a CBS não significa poder reduzir, por conta própria, o valor devido ao fornecedor. Essa dinâmica precisa estar refletida nos contratos e nos procedimentos de faturamento e pagamento.
Também vale acompanhar a proposta da Receita Federal de um recolhimento da CBS por estimativa durante 2027, com ajuste posterior. Por ora, é uma proposta a ser levada ao Congresso, não uma regra aprovada. Se avançar, pode mudar a conta financeira do RAD.
Como estruturar a decisão
A implementação envolve as áreas tributária, financeira, jurídica, de compras e de tecnologia. Um caminho possível:
- Mapear fornecedores e operações elegíveis, priorizando aqueles com maior volume ou maior risco de inadimplência tributária.
- Comparar cenários com e sem RAD, considerando créditos, fluxo de caixa e custo de implementação.
- Ajustar contratos e procedimentos de pagamento, com regras para o pagamento líquido, a comunicação entre as partes e a prevenção de duplicidades.
- Integrar o ERP à API da Receita Federal, contemplando a emissão do DARF vinculado à operação, a conciliação dos documentos fiscais, o controle dos recolhimentos e o registro dos créditos apropriados.
- Definir governança, com responsáveis, critérios de autorização e revisão periódica dos fornecedores incluídos.
Nossa leitura
O RAD é uma ferramenta útil para dar segurança à apropriação de créditos durante a transição, mas o ganho real aparece quando a escolha é feita fornecedor a fornecedor. O desafio está em identificar onde o mecanismo gera benefício financeiro sem criar complexidade operacional ou contratual desnecessária.
Seguiremos acompanhando a regulamentação do RAD e sua interação com o split payment e com eventuais mecanismos transitórios de apuração da CBS. Se o tema está na pauta da sua empresa, nossa equipe tributária está à disposição para conversar.
Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise jurídica do caso concreto.

