O Recolhimento pelo Adquirente pode antecipar créditos e reduzir a dependência do fornecedor a partir de 2027. Mas não é uma decisão para todas as operações.

A partir de janeiro de 2027, com o início da cobrança efetiva da CBS, o crédito do adquirente deixa de nascer apenas com a nota fiscal. Como regra, ele passa a depender da extinção do débito correspondente à operação. Na prática, o fluxo de caixa de quem compra fica atrelado à disciplina tributária de quem vende.

É nesse ponto que o Recolhimento pelo Adquirente, o RAD, ganha importância. Previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 214/2025, o mecanismo permite que a empresa compradora recolha diretamente o tributo incidente sobre determinada aquisição, extinguindo o débito do fornecedor e garantindo o crédito sem esperar pelo pagamento feito por ele.

Neste mês de novembro, a Receita Federal recomendou que as empresas comecem a se familiarizar com o RAD e passou a disponibilizar a interface tecnológica (API) para emissão do DARF específico. A recomendação é relevante, sobretudo enquanto o split payment não estiver plenamente implementado. Nossa leitura, porém, é que a adoção deve ser seletiva: o RAD resolve bem alguns problemas e cria outros quando aplicado sem critério.

O que é o RAD

O RAD é uma das modalidades de extinção do débito de IBS e CBS previstas na lei. Pode ser utilizado pelo adquirente contribuinte do regime regular, quando o instrumento de pagamento ao fornecedor não permitir a segregação e o recolhimento automático pelo split payment. A lei alcança os dois tributos; neste texto, tratamos da CBS, cuja cobrança efetiva começa em 2027.

O uso é facultativo e escolhido operação por operação, no momento do recolhimento. Não há uma opção geral para todo o período de apuração.

Com e sem RAD: o que muda para o adquirente

AspectoSem RADCom RAD
Pagamento ao fornecedorValor integral da faturaValor líquido da CBS, conforme ajuste comercial
Recolhimento da CBSFornecedor, por pagamento, compensação ou outra modalidade legalAdquirente, por DARF específico
Apropriação do créditoDepende da extinção do débito pelo fornecedorNo período do recolhimento pelo adquirente
Inadimplência do fornecedorPode postergar o créditoDeixa de afetar o crédito daquela operação
PrevisibilidadeMenor controle sobre o momento do créditoMaior autonomia sobre o aproveitamento

Na prática: uma aquisição de R$ 100 mil

Considere, apenas para fins ilustrativos, uma alíquota hipotética de CBS de 10%. A alíquota efetiva de 2027 ainda depende de definição.

OperaçãoValor
Valor total da nota fiscalR$ 100.000
CBS destacadaR$ 10.000
Pagamento líquido ao fornecedor, com RADR$ 90.000
Recolhimento direto da CBS pelo adquirenteR$ 10.000
Crédito potencial de CBSR$ 10.000

Agora, o efeito no tempo, para uma compra feita em janeiro de 2027:

EtapaSem RADCom RAD
PagamentoIntegral ao fornecedor em janeiroLíquido ao fornecedor e RAD em janeiro
Extinção do débitoFornecedor recolhe em fevereiroEm janeiro
Apropriação do créditoFevereiroJaneiro
Uso do créditoApuração de fevereiro, vencimento em marçoApuração de janeiro, vencimento em fevereiro

Nesse cenário, o RAD antecipa em um período o uso do crédito. O ganho, contudo, depende do momento do recolhimento. Um RAD feito apenas em fevereiro, sobre compra de janeiro, não antecipa nada.

O ponto que merece atenção

Três aspectos jurídicos costumam passar despercebidos.

  1. O RAD não é obrigação do adquirente. É uma alternativa condicionada aos requisitos legais, que deve ser avaliada conforme a operação, o instrumento de pagamento e o perfil do fornecedor.
  2. A vantagem financeira não é automática. É preciso verificar em que período o débito foi extinto e em qual apuração o crédito poderá ser utilizado.
  3. A possibilidade tributária não autoriza o desconto comercial. Poder recolher a CBS não significa poder reduzir, por conta própria, o valor devido ao fornecedor. Essa dinâmica precisa estar refletida nos contratos e nos procedimentos de faturamento e pagamento.

Também vale acompanhar a proposta da Receita Federal de um recolhimento da CBS por estimativa durante 2027, com ajuste posterior. Por ora, é uma proposta a ser levada ao Congresso, não uma regra aprovada. Se avançar, pode mudar a conta financeira do RAD.

Como estruturar a decisão

A implementação envolve as áreas tributária, financeira, jurídica, de compras e de tecnologia. Um caminho possível:

  1. Mapear fornecedores e operações elegíveis, priorizando aqueles com maior volume ou maior risco de inadimplência tributária.
  2. Comparar cenários com e sem RAD, considerando créditos, fluxo de caixa e custo de implementação.
  3. Ajustar contratos e procedimentos de pagamento, com regras para o pagamento líquido, a comunicação entre as partes e a prevenção de duplicidades.
  4. Integrar o ERP à API da Receita Federal, contemplando a emissão do DARF vinculado à operação, a conciliação dos documentos fiscais, o controle dos recolhimentos e o registro dos créditos apropriados.
  5. Definir governança, com responsáveis, critérios de autorização e revisão periódica dos fornecedores incluídos.

Nossa leitura

O RAD é uma ferramenta útil para dar segurança à apropriação de créditos durante a transição, mas o ganho real aparece quando a escolha é feita fornecedor a fornecedor. O desafio está em identificar onde o mecanismo gera benefício financeiro sem criar complexidade operacional ou contratual desnecessária.

Seguiremos acompanhando a regulamentação do RAD e sua interação com o split payment e com eventuais mecanismos transitórios de apuração da CBS. Se o tema está na pauta da sua empresa, nossa equipe tributária está à disposição para conversar.

Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise jurídica do caso concreto.