A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo entrou em uma fase decisiva. Com a aproximação de 2027, os debates deixam de se concentrar apenas no desenho do novo sistema e passam a produzir efeitos concretos sobre preços, contratos, documentos fiscais, sistemas e fluxo financeiro.
Entre os pontos que exigem atenção estão a definição da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, as regras transitórias do Imposto Seletivo, o avanço das obrigações acessórias e os testes do split payment.
O impacto, portanto, não se limita à área tributária. A transição envolve também as áreas financeira, tecnológica, comercial, jurídica e de compras.
CBS: A REFERÊNCIA DE 11,3% E SEUS EFEITOS NAS PROJEÇÕES
O Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo de 11,3% para a alíquota de referência da CBS em 2027. O percentual resulta do arredondamento da alíquota calculada de 11,3468% e foi encaminhado ao Senado Federal, responsável por sua fixação definitiva por meio de resolução até 15 de dezembro.
Embora o percentual ainda dependa da decisão do Senado, ele já oferece uma referência relevante para a revisão de cenários.
As empresas devem avaliar como a substituição do PIS e da Cofins pela CBS poderá afetar a formação de preços, as margens, a apropriação de créditos, os contratos de longo prazo e o orçamento de 2027.
A análise não deve se limitar a uma comparação nominal de alíquotas. O efeito econômico dependerá da cadeia, do regime aplicável, da possibilidade de creditamento e das regras de transição incidentes sobre cada operação.
IMPOSTO SELETIVO: REGRAS TRANSITÓRIAS PARA 2027
Publicada em 4 de novembro, a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027, em regime de implementação gradual.
O texto alcança, entre outros itens, veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos.
A medida ainda será apreciada pelo Congresso Nacional e poderá sofrer alterações. Para os setores abrangidos, o momento exige simulações de impacto, revisão da estratégia comercial e acompanhamento do processo legislativo.
A medida provisória prevê a produção de efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, até o início dos efeitos da lei que deverá disciplinar as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: A ADEQUAÇÃO DEPENDE DE DADOS E SISTEMAS
A regulamentação do IBS e da CBS avança com a definição de documentos fiscais, declarações e etapas de implantação.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao novo modelo.
Na prática, a preparação exige mais do que uma atualização pontual dos sistemas de gestão.
É necessário revisar:
• cadastros de produtos e serviços
• classificações tributárias
• regras de faturamento
• integrações entre sistemas
• parametrizações fiscais
• qualidade dos dados
• governança das informações
A inconsistência entre contrato, operação, documento fiscal e pagamento tende a ampliar os riscos durante a transição.
SPLIT PAYMENT: OS TESTES ANTECIPAM IMPACTOS NO CAIXA
Os testes de integração com prestadores de serviços de pagamento avançam em novembro.
Essa etapa não representa cobrança efetiva, mas permite antecipar os efeitos do mecanismo que vinculará o recolhimento do IBS e da CBS à liquidação financeira da operação.
Para as empresas, o tema deve ser observado sob três perspectivas principais:
• recebimentos
• conciliação
• apropriação de créditos
O desenho dos sistemas e processos precisará identificar corretamente a operação, o documento fiscal e a respectiva transação financeira, reduzindo divergências e potenciais impactos sobre o capital de giro.
PRINCIPAIS DATAS DE ATENÇÃO
10 de novembro
Entrega ao Senado Federal do cálculo da alíquota de referência da CBS e encerramento do prazo de apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.399/2026.
Ação recomendada: monitorar possíveis mudanças na carga tributária e nas regras aplicáveis aos diferentes setores.
13 e 16 de novembro
Disponibilização dos formulários e abertura das inscrições dos prestadores de serviços de pagamento para os testes do split payment.
Ação recomendada: mapear os impactos financeiros, tecnológicos e operacionais do mecanismo.
15 de novembro
Início da obrigatoriedade da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos, relativa aos eventos periódicos mensais.
Ação recomendada: confirmar o enquadramento da empresa e a qualidade das informações prestadas.
1º de dezembro
Nova etapa de documentos fiscais para operações específicas, incluindo alienação de imóveis, locações, plataformas digitais, água e gás.
Ação recomendada: validar os sistemas de emissão, os cadastros e o tratamento tributário das operações abrangidas.
15 de dezembro
Prazo legal para que o Senado Federal fixe a alíquota de referência da CBS para 2027.
Ação recomendada: atualizar as projeções de carga tributária, os preços, as margens e o orçamento para 2027.
20 de dezembro
Encerramento do prazo de cancelamento das opções pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027.
Ação recomendada: revisar as escolhas já formalizadas e seus efeitos comerciais e creditórios.
O QUE PRIORIZAR AINDA EM 2026
As empresas devem priorizar:
• a revisão das premissas de precificação e margem por operação
• o mapeamento dos créditos tributários e dos impactos por cadeia
• a adequação dos documentos fiscais, cadastros e sistemas
• a revisão dos contratos com efeitos em 2027, especialmente das cláusulas relacionadas a preços, tributos e repasse de carga tributária
• a definição dos responsáveis, do cronograma e da governança do projeto de transição
• o acompanhamento da regulamentação e a realização de testes antes das datas obrigatórias
PREPARAÇÃO TRIBUTÁRIA TAMBÉM É PREPARAÇÃO DO NEGÓCIO
A Reforma Tributária cria uma agenda transversal.
Empresas que tratarem a transição apenas como uma mudança fiscal poderão identificar tarde demais seus efeitos sobre caixa, contratos e operação.
O momento é de transformar as novas regras em premissas de negócio e organizar a implementação antes que as obrigações se tornem definitivas.
Acompanhamos a evolução legislativa e regulamentar e apoia empresas na avaliação dos impactos e na implementação da Reforma Tributária.