Reforma Tributária do Consumo: novos requisitos de vinculação entre documentos fiscais e transações financeiras no contexto do split payment
Thaís Takahashi e Beatriz Frate
Em 02 de março de 2026, foi publicada a versão 1.01 da Nota Técnica 2026.001 que estabelece as diretrizes para a vinculação entre documentos fiscais eletrônicos e transações financeiras sujeitas ao split payment.
A medida representa mais um avanço relevante na operacionalização da Reforma Tributária do Consumo, ao introduzir ajustes técnicos no layout dos documentos fiscais eletrônicos. Na prática, foram criados campos e eventos específicos que viabilizam a conexão entre o documento fiscal e a respectiva transação de pagamento (elemento central para o funcionamento do novo modelo de arrecadação).
A NT apresenta, ainda, três cenários operacionais que ilustram como essa vinculação poderá ocorrer:
- Pagamento previamente iniciado: quando há geração de boleto ou QR Code dinâmico Pix antes da emissão do documento fiscal eletrônico, o fornecedor deverá incluir, no documento, os dados da transação financeira já iniciada, ainda que não liquidada;
- Pagamento posterior sem vinculação automática: na hipótese de emissão do documento fiscal eletrônico seguida da geração de QR Code dinâmico Pix, caberá ao emissor realizar evento específico para vincular a transação ao documento fiscal;
- Erro na vinculação: nos casos em que a transação (ex.: TED) seja vinculada incorretamente ao documento fiscal, será possível o cancelamento do evento, permitindo a correção das informações.
Embora esses novos campos tenham caráter preparatório, sua implementação demanda desde já atenção das empresas, considerando que sua obrigatoriedade estará diretamente relacionada à entrada em vigor do split payment, atualmente prevista para 2027.
O que isso significa na prática?
As empresas precisarão revisar processos, sistemas de faturamento e rotinas financeiras para garantir a correta integração entre documentos fiscais e meios de pagamento (evitando inconsistências, riscos operacionais e potenciais impactos no fluxo de caixa).
O acompanhamento contínuo da evolução das regras operacionais e a antecipação de ajustes internos serão diferenciais competitivos relevantes na transição para o novo modelo.
A equipe do DNA LAW está preparada para apoiar sua empresa na avaliação de impactos, revisão de processos e adequação tecnológica às novas exigências da Reforma Tributária do Consumo.
