#DNANEWS – PLP nº 182/2025: Redução de Benefícios Tributários e novas regras para o setor de Apostas de Quota Fixa
por Valéria Nascimento
No final de Agosto deste ano, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 182. A proposta traz medidas relevantes tanto no campo tributário quanto no regulatório, com potencial de impacto direto em diversos setores econômicos.
Redução de incentivos e benefícios fiscais
O projeto prevê a redução linear de incentivos e benefícios tributários federais que hoje atingem tributos como PIS/COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, Contribuições Previdenciárias e Imposto de Importação.
Na prática, a proposta determina ajustes progressivos em regimes especiais e favorecidos, incluindo:
- Isenções e alíquotas zero: passam a aplicar 10% da alíquota padrão;
- Alíquotas reduzidas: aplicação de 90% da alíquota reduzida somada a 10% da alíquota padrão;
- Créditos presumidos: aproveitamento limitado a 90% do valor original, cancelando-se o excedente;
- Lucro Presumido: acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis sobre receitas que ultrapassem R$ 1,2 milhão/ano.
Alguns benefícios, no entanto, ficam preservados, como imunidades constitucionais, a cesta básica, programas habitacionais (Minha Casa, Minha Vida) e incentivos já concedidos sob condições onerosas ou com teto pré-definido.
Responsabilidade tributária no setor de apostas
Outro ponto sensível do PLP é a previsão de responsabilidade solidária para instituições financeiras, meios de pagamento e empresas de publicidade que viabilizem operações de apostas de quota fixa realizadas por operadores não autorizados.
O objetivo é claro:
- Combater a sonegação e a concorrência desleal;
- Ampliar o controle da Receita Federal sobre transações irregulares;
- Garantir maior equilíbrio entre operadores regularizados e ilegais.
Entrada em vigor
Caso aprovado, o projeto prevê prazos diferentes para implementação:
- Imediata: para regras de responsabilidade em apostas;
- 4º mês subsequente à publicação: CSLL, PIS, COFINS, CPRB, IPI e II;
- Ano seguinte: IRPJ.
Condições de Pagamento:
Após a conversão automática dos depósitos em pagamento definitivo, o saldo remanescente poderá terdesconto entre 65% e 25% sobre o valor total (inclui-se o valor principal do débito), conforme as opções abaixo:
Impactos esperados
O Governo estima uma arrecadação adicional de R$ 19,76 bilhões a partir de 2026, afetando especialmente setores que hoje dependem de benefícios fiscais para equilibrar sua carga tributária.
O olhar do DNA LAW
O PLP nº 182/2025 insere-se em um movimento mais amplo de ajuste fiscal e combate à evasão tributária. Para as empresas, o cenário exige atenção redobrada no planejamento tributário, especialmente aquelas que operam sob regimes especiais ou utilizam créditos presumidos.
Nosso time está preparado para analisar os impactos específicos de cada atividade econômica e apoiar empresas na adequação às novas regras, estruturando estratégias de mitigação de riscos e aproveitamento de oportunidades.