PGFN e Receita Federal publicam novos editais de transação tributária

por Valéria Nascimento

No início deste mês, a PGFN e a Receita Federal lançaram mais dois editais de transação por adesão (nº 58 e 59), ampliando para cinco os editais atualmente vigentes sobre teses tributárias.

Temas incluídos nos novos editais

  • PIS e COFINS: incidência sobre valores de bonificações e descontos condicionados concedidos pelas indústrias e fornecedores ao comércio varejista.
  • IRPF, INSS e contribuições a terceiros: incidência sobre valores pagos em planos de stock options, participação nos lucros e resultados (PLR) e previdência privada complementar.

Condições gerais de adesão

Assim como nos editais anteriores (52, 53 e 54), é possível incluir multas relacionadas às teses, inclusive as qualificadas, com aplicação dos mesmos descontos oferecidos ao débito principal.
A adesão é válida para débitos inscritos em dívida ativa, em discussão judicial ou administrativa, ou ainda em execução fiscal. Depósitos já vinculados aos débitos serão automaticamente convertidos em pagamento definitivo, e os descontos passam a incidir sobre o saldo remanescente.

Formas de pagamento

As opções variam conforme o edital:

  • Débitos gerais: descontos entre 65% e 25%, com entrada mínima (10% a 30%) e parcelamento em até 60 meses, conforme as opções abaixo:
  • Débitos no âmbito do Litígio Zero (Portaria RFB nº 568/2025): descontos entre 40% e 5%, com entrada mínima (20% a 30%) e parcelamento em até 36 meses, conforme as opções abaixo:

Prazos e adesão

  • Prazo final: até 29 de dezembro de 2025, às 19h (horário de Brasília).
  • Canais: exclusivamente pelos portais Regularize (PGFN) ou e-CAC (RFB).

O que isso significa na prática

As novas regras ampliam as possibilidades de negociação para empresas e pessoas físicas que discutem teses tributárias relevantes e com grande impacto financeiro. O modelo de descontos progressivos e conversão de depósitos reforça a estratégia da União de reduzir o contencioso e incentivar a regularização.

No DNA LAW, acompanhamos de perto cada movimentação da PGFN e da Receita Federal. Nosso time está preparado para avaliar a aplicabilidade dos editais ao caso concreto, projetar cenários de custo-benefício e estruturar a melhor estratégia de adesão ou defesa.