OIT aprova Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas

Durante sua 114ª Conferência Internacional do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas (2026), estabelecendo diretrizes voltadas à proteção de trabalhadores que atuam por meio de plataformas digitais. O texto aborda temas como transparência no uso de sistemas automatizados de decisão, proteção de dados pessoais, segurança e saúde no trabalho, mecanismos de revisão de decisões algorítmicas, remuneração, resolução de disputas e acesso a informações sobre o tratamento de dados.

Entre os destaques, a Convenção prevê que trabalhadores de plataformas sejam informados sobre a utilização de algoritmos capazes de monitorar ou influenciar suas atividades, além de assegurar mecanismos para solicitar explicações e revisão de decisões automatizadas que possam afetar significativamente suas condições de trabalho, como bloqueios, suspensões ou encerramento de contas.

Embora a Convenção ainda dependa de ratificação pelos Estados-Membros para produzir efeitos em cada jurisdição, sua aprovação reforça uma tendência internacional de fortalecimento da governança em plataformas digitais, especialmente em temas relacionados à transparência algorítmica, proteção de dados pessoais e uso responsável de sistemas de inteligência artificial nas relações de trabalho.

Fonte / Referência:https://www.tst.jus.br/-/oit-aprova-primeiro-acordo-internacional-para-garantir-trabalho-decente-em-plataformas-digitais