Órgão regulador inicia monitoramento sobre mecanismos de verificação de idade previstos no ECA Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados iniciou o monitoramento de provedores de lojas de aplicativos e sistemas operacionais para acompanhar a implementação das obrigações previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Nesta primeira etapa, a iniciativa contempla Apple, Google e Microsoft, responsáveis por plataformas amplamente utilizadas para distribuição de aplicações e acesso a serviços digitais.

O monitoramento concentra-se na verificação da adoção de mecanismos de aferição de idade e da disponibilização de sinais de idade aos fornecedores de produtos e serviços digitais destinados, ou com potencial acesso, por crianças e adolescentes. Segundo a Agência, a medida busca promover uma experiência digital mais segura, conciliando a proteção do público infantojuvenil com a preservação da privacidade dos usuários.

As empresas notificadas deverão apresentar informações técnicas sobre arquitetura de sistemas, fluxos de dados, mecanismos de verificação de idade, políticas internas e demais elementos que permitam demonstrar a implementação das obrigações previstas no ECA Digital e sua compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

A iniciativa evidencia o avanço da agenda regulatória voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e reforça a tendência de que soluções tecnológicas incorporem, desde sua concepção, mecanismos de governança, proteção da privacidade e demonstração de conformidade capazes de atender às exigências regulatórias e às boas práticas de proteção de dados.

Fonte / Referência: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-monitoramento-lojas-de-aplicativos-sistemas-operacionais